Informação legal

Peças jurídicas

Cada documento indica a versão, o estado e o momento em que se aplica.

CódigoDocumentoAplica-se aMomentoEstado
J01Termos e Condições de UtilizaçãoUtilizadores (fins não profissionais)Criação de contaMinuta v1.0
J02Regulamento do Cartão e dos BenefíciosUtilizadores e AderentesAtivação do cartão e utilização de benefíciosMinuta v1.0
J03Política de PrivacidadeTodos os titulares de dadosRecolha de dadosMinuta v1.0
J04Política de CookiesVisitantes e utilizadoresUtilização do PortalMinuta v1.0
J05Adesão gratuita de empresa localOperador e empresaRegisto e verificação de empresaMinuta v2026.11
J06Adesão comercial de prestadorOperador e prestadorAtivação do papel de prestadorMinuta v2026.11
J07Contrato de intermediaçãoPartes do casoOrganização de negócio ou serviçoMinuta v2026.11
J08Proposta e ordem de serviçoContratante e executorAceite de orçamentoMinuta v2026.11
J09Mandato / procuração delimitadaRepresentado e representanteAtos praticados em nome do clienteMinuta v2026.11
J10Adesão de vendedorOperador e comercianteAtivação do papel de vendedorMinuta v2026.11
J11Adesão de cooperativa / operador logísticoOperador e parceiro logísticoHabilitação para entregasMinuta v2026.11
J12Condições de venda, entrega e pós-vendaVendedor, comprador e intervenientesConfirmação de encomendaMinuta v2026.11
J13Consultoria de incentivos e candidaturaCliente e consultorContratação de projeto de incentivosMinuta v2026.11
J14Assessoria e introdução internacionalEmpresas e assessoresNegócio entre mercadosMinuta v2026.11
J15Incubação, mentoria e espaçosIncubado e entidade responsávelAdmissão à incubaçãoMinuta v2026.11
J16Formação, estágio ou projeto escolarInstituição, participante e parceirosInscriçãoMinuta v2026.11
J17Protocolo institucionalEntidades competentesCooperação aprovadaMinuta v2026.11
J18Contrato operacional com o CAEEntidades responsáveisUso de capacidades partilhadasMinuta v2026.11
J19Tratamento e partilha de dadosResponsáveis e subcontratantesIntegrações e subcontrataçãoMinuta v2026.11
J20Publicidade e patrocínioOperador e anuncianteCampanha contratadaMinuta v2026.11
J21Licença de conteúdo e streamingTitulares e distribuidorDistribuição de mediaMinuta v2026.11
J22Regulamento de certificaçãoAvaliador, titular e candidatoCandidatura à certificaçãoMinuta v2026.11
J23Regulamento da gala e candidaturasOrganizador, participantes e júriCandidatura a categoriaMinuta v2026.11
J24Regulamento de sorteiosPromotor e participantesParticipação em sorteioMinuta v2026.11
J25Desenvolvimento e licença de ativosOperador e fornecedoresContratação de produçãoMinuta v2026.11
J26Apoio e níveis de serviçoPrestadores e operaçãoOperação recorrenteMinuta v2026.11
J27Confidencialidade e conflitos de interesseEquipa, assessores e avaliadoresAcesso a informação ou decisãoMinuta v2026.11
J28Pagamentos e repassesOperador, prestadores e entidades de pagamentoAtivação financeiraMinuta v2026.11
J29Informação LegalTodosAcesso ao PortalMinuta v1.0
J30Regras de Avaliações, Conteúdos e DenúnciaUtilizadores e AderentesPublicação de avaliações e conteúdosMinuta v1.0
VB1Termos de utilização — Viva BarcelosUtilizadores do vivabarcelos.pt (candidatos, contactos e avaliadores)Criação de conta e utilização do portalMinuta v1.0
VB2Política de privacidade — Viva BarcelosCandidatos, contactos e avaliadores do vivabarcelos.ptRegisto, contacto, candidatura e avaliaçãoMinuta v1.0